Desigualdades socioambientais do abastecimento de água nas microrregiões de água e esgoto da Paraíba

Resumo

A Lei Federal n° 14.026/2020 estabelece a regionalização do saneamento como condição para os estados brasileiros acessarem recursos da União. A Paraíba instituiu a Lei Complementar n° 168/2021 que cria quatro Microrregiões de Água e Esgoto (MRAEs) e suas respectivas estruturas de governança: Litoral, Borborema, Espinharas e Alto Piranhas. O artigo aborda as desigualdades socioambientais do abastecimento de água nas MRAEs, visa identificar como o acesso desigual à água e ao saneamento afeta a população paraibana, especialmente em períodos de seca e em áreas que apresentam infraestrutura precária. A metodologia incluiu, além da revisão bibliográfica, tratamento, geoprocessamento e análise de dados para identificar disparidades regionais. Os resultados indicam que a MRAE do Litoral apresenta melhores condições de abastecimento, enquanto a Borborema enfrenta o maior déficit hídrico e de acesso aos serviços de saneamento. O estudo evidencia que a dependência de carros-pipa ainda é uma realidade para muitas localidades, indicando que políticas emergenciais frequentemente substituem soluções estruturais e permanentes de abastecimento de água. A discussão reforça a necessidade de políticas públicas inclusivas, que considerem as especificidades socioambientais de cada microrregião. O acesso à água potável e demais serviços de saneamento básico são direitos humanos fundamentais e a universalização deve ser prioridade da gestão pública, com base em princípios de justiça ambiental e equidade social. Além disso, o desenvolvimento de estudos técnicos e a participação social são fundamentais para embasar políticas públicas eficazes que garantam o direito à água para todos, reduzindo desigualdades históricas e promovendo benefícios à saúde pública.