A atuação do Tribunal de Contas da União no desmonte das políticas públicas para a agricultura familiar
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Resumo
O objetivo deste artigo é entender se e como a atuação TCU pode ter interferido no processo de desmonte das políticas de agricultura familiar ocorrido no Brasil a partir dos anos 2010, conforme Sabourin, Craviotti e Milhorance (2020), e Leite e Sabourin (2021). Para isso, descrevemos o funcionamento do TCU, pesquisamos a literatura sobre a atuação dos órgãos de controle – especialmente a teoria do pluralismo institucional (Arantes; Moreira, 2019) – e analisamos alguns acórdãos do período 2014-2017: Garantia Safra, Terra Legal, Reforma Agrária e PAA. Vimos que nas fiscalizações do TCU há destaque para as possíveis irregularidades associadas aos beneficiários e, além disso, os acórdãos estudados estão repletos de determinações que objetivam interferir nas políticas públicas. O potencial de interferência do TCU nas políticas, no entanto, variou conforme o nível de alinhamento das orientações com as intenções do governo. Destacadamente no caso da Política de Reforma Agrária, a atuação do TCU provocou longa paralisação e contribuiu com as alterações introduzidas na Lei Agrária, em 2017.
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